| Projeto: |
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PL 891 11/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-891/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0891-2003 |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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"ALTERA A LEI Nº 13.510, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO CEDIDOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO SUS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPLEMENTACAO / CRIACAO / EQUIPARACAO / GRATIFICACAO DE MUNICIPALIZACAO / LEI 13.510/2003 / MUNICIPALIZACAO / REMUNERACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVIDOR / SERVIDOR DA SAUDE / SERVIDOR ESTADUAL / SISTEMA UNICO DE SAUDE / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0494-2009
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/12/2003 | Encaminhado em 19/01/2004 | | CCJ | Recebido em 19/01/2004 | Encaminhado em 10/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |